A Secretaria da Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) instrução normativa que regulamenta a prorrogação do prazo do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), mais conhecido como Refis do Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural).
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De acordo com lei já sancionada, o novo prazo para produtores rurais renegociarem suas dívidas com o Fisco termina em 31 de dezembro deste ano. No entanto, alerta a Receita, como não haverá expediente bancário nessa data, o pagamento da primeira antecipação do parcelamento deve ser feito até o dia 28 de dezembro, uma sexta-feira. "Os contribuintes que já aderiram ao programa em momento anterior não necessitam efetuar novamente o procedimento", avisa a Receita.
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